News: Cartórios de Registro Civil desempenham papel importante no ato de reconhecimento de paternidade desde 2012

Direito fundamental de toda criança, respaldado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de paternidade nos cartórios do país vem sendo realizado desde 2012. Com o Provimento nº 16, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o processo foi desburocratizado e passou a ser mais rápido: até 45 dias […]

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